Paulo Duarte aciona OAB contra restrição de consignado

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul recebeu hoje cópia da representação impetrada pelo deputado Paulo Duarte (PT), protocolada no MPE (Ministério Público Estadual), no último dia 23 de fevereiro, que questiona o decreto estadual que restringiu ao Banco do Brasil o crédito consignado aos servidores públicos.

O documento foi entregue ao presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, com o objetivo de envolver a entidade no caso e reforçar a pressão pro providências.

"Queremos o apoio da OAB-MS nesta luta pelos direitos dos servidores estaduais. Ao restringir a um só banco a possibilidade de concessão de empréstimo com consignação na folha de pagamento dos servidores estaduais, este decreto vulnera os princípios da legalidade, da livre concorrência e da defesa do consumidor", justificou Paulo Duarte via assessoria..

O deputado virou interlocutor dos demais bancos que atuam em Mato Grosso do Sul e temem quebrar diante da imposição do governo.