PEC apresentada por Mochi integra cargo de delegado às carreiras jurídicas
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), apresentou um PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nesta terça-feira (8) solicitando que o cargo de delegado de Polícia Civil passe a integrar, para todos os fins, às carreiras jurídicas do Estado.
A proposta altera o artigo 44 da Constituição Estadual, destacando que o cargo de delegado de polícia passa a integrar as carreiras jurídicas do Estado. Segundo o deputado, a medida fará com que a categoria no Estado esteja integrada às carreiras jurídicas do Estado, como já ocorre em vários estados do País.
Atualmente, o artigo 44 da Constituição Estadual determina que as atribuições de delegado de polícia serão exercidas por integrantes da carreira, se aplicando ao disposto no artigo 241 da Constituição Federal, dizendo que “a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
Mochi ressalta que o pedido foi apresentado pela Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), com a alegação de que a proposta está em consonância com as exigências da habilitação em Direito para ingresso nos quadros de delegado de polícia. Com informações do site da Assembleia Legislativa.
