Presidente do TCE atende o STF e demite comissionados
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cícero Antônio de Souza, baixou portaria exonerando 113 servidores comissionados. O número de exonerados é inferior ao de comissionados contratados de forma irregular, segundo avaliou o STF (Supremo Tribunal Federal). O prazo dado pelo STF para exoneração vai até o fim deste mês. O TCE agora tenta abrir contratações temporárias através de Projeto de Lei encaminhado à Assembléia Legislativa.
De 1980 até 2004 ocorreram 145 contratações sem concurso público. São cargos de técnicos de informática, de laboratório, assistente de segurança, agente de cartório, motorista e secretário. O OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou em 2006 com uma ação questionando as contratações de técnicos com a dispensa de concurso público.
Em 2007 foi publicado acórdão de decisão do STF que considerou inconstitucional a lei 193, de 1998, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, que possibilitou a contratação de 145 pessoas sem a realização de concurso público.
Na manhã desta quinta-feira o Campo Grande News procurou a assessoria de imprensa do TCE, mas foi informado que somente no período da tarde, quando começa o expediente, podem ser dadas informações. No escritório do presidente foi informado que ele está viajando. Um dos servidores exonerados também foi procurado, mas se recusou a falar sobre o assunto.
Projeto de Lei
