Procurador diz que projeto estadual vai adequar MS à lei de acesso à informação

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O pedido de mais tempo para finalizar o projeto de lei com disposições sobre a legislação de acesso à informação para os Poderes em Mato Grosso do Sul é devido à necessidade de adequações especificas do Estado, que diferem da legislação federal.

O procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli, explica que a comissão responsável por elaborar o projeto de lei constatou que não seria viável criar uma nova estrutura física no Estado, com a contratação de mais servidores, para se enquadrar na legislação federal.

Por isso, disse, a comissão precisou fazer adaptações na lei dentro dos aspectos técnicos e jurídicos. A proposta determina que cada órgão do poder estadual absorva a demanda da lei de acesso à informação com o efetivo e estrutura que já existe.

O novo prazo, publicado ontem no Diário Oficial, prevê 30 dias para a finalização do projeto de lei. A comissão, criada em junho, deveria encerrar o projeto neste mês.

O procurador afirma que o novo prazo é suficiente para os trabalhos. Nas próximas semanas o projeto deve ser finalizado, encaminhado para aprovação de todos os membros da missão, e, então, assinatura do governador André Puccinelli. Em seguida, o projeto precisa passar pela votação da Assembleia Legislativa para entrar em vigor.

Sem dar detalhes sobre o motivo da prorrogação, o governador declarou nesta manhã que “dá parte do Executivo está tudo prontinho”.