Produto poderá ser gratuito se preço anunciado for diferente do caixa

O projeto de lei de autoria da deputada Mara Caseiro (PT do B) obriga o comércio a conceder o produto de forma gratuita, se este tiver um preço diferente do que foi anunciado, na hora do pagamento nos caixas dos estabelecimentos. A intenção é diminuir estes casos que acabam lesando o consumidor na hora da compra.

Na proposta se descarta que este preço é anunciado na gôndola, vitrines, cartazes, encartes ou propagandas veiculadas na mídia, sendo que em muitos casos divergem do que está efetivamente registrado nos caixas. Ainda se prevê em caso de reincidência, multa e outras sanções à empresa que infringir a lei.

A autora do projeto justifica que o consumidor precisa ser amparado por uma legislação própria, em relação ao critério de fixação de preços, já que a confiança nos estabelecimentos, aliada a falta de tempo da população para fazer uma melhor observação e comparação do preço, entre o que foi divulgado e o registrado, gera este prejuízo ao consumidor.

Para a fiscalização poderá ser feito um termo de compromisso entre a Defensoria Pública e o Procon, assim como as associações de supermercados e outros estabelecimentos. O projeto segue em tramitação na Casa de Leis, para depois ser enviado ao plenário, onde será votado pelos parlamentares.