Projeto adequa Constituição para aumento de vereadores
PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para adequar a Constituição Estadual ao aumento na quantidade de vereadores nas Câmaras Municipais de Mato Grosso do Sul foi aprovada, nesta terça-feira, em primeira e segunda votação, mas segue para redação final por ter sofrido emendas. A proposta é do deputado estadual Reinaldo Azambuja (PSDB).
Se a proposta for aprovada, um dos artigos da Constituição Estadual passa a dizer que "para a composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos previstos na Constituição Federal", recentemente alterada.
Pela redação atual da Constituição do Estado, a quantidade de vereadores é dividida em dez faixas, de acordo com a população de cada município. Agora, serão 15 faixas.
No entanto, essas alterações não garantem o aumento na quantidade de vereadores, conforme o secretário judiciário do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral) e professor de Direito Eleitoral, Hardy Waldschmidt. "A Emenda Constitucional não determinou o número de vereadores das Câmaras Municipais, mas, apenas e tão-somente, estabeleceu os limites máximos para a sua composição", ressaltou.
Para que ocorro o aumento, cada Câmara terá ainda que alterar as Leis Orgânicas Municipais. Além disso, a alteração só vale a partir das eleições de 2012.
