Projeto cria regras mais rígidas aos fornecedores de produtos essenciais
O projeto do deputado Cabo Almi (PT) fixa regras mais rígidas aos fornecedores, na entrega e substituição de produtos considerados essenciais aos consumidores. Este terá responder de forma imediata se houver problemas com a qualidade ou quantidade dos itens entregues. A intenção é ampliar o direito dos consumidores, com fixação de multa e diminuição de prazo para ressarcir os danos.
Na proposta se classifica como produtos essenciais os medicamentos, telefone celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar, fogão, colchão, e itens utilizados como instrumento de trabalho.
Se houver problema na sua qualidade, ou entrega abaixo do que foi combinado ao consumidor, este poderá solicitar a substituição imediata do mesmo, a restituição do pagamento ou o abatimento proporcional ao preço.
Se houver substituição do produto, o prazo não pode ser superior a cinco dias úteis. O descumprimento desta lei pode gerar um multa de 500 uferms, que na cotação atual, equivale a R$ 11.675,00. Ficará a cargo do governo estadual, designar o órgão responsável por fazer a fiscalização.
O autor do projeto justifica que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece o prazo de até 30 dias, para que sejam sanados todos os problemas, no entanto segundo ele, quando se trata de produtos essenciais, não seria "razoável" exigir que o consumidor espere por um período tão longo, já que este item pode ser fundamental.
A intenção da proposta é reduzir este prejuízo ao consumidor. "Ninguém adquire medicamentos, telefone celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar, fogão, colchão ou produtos utilizados como instrumento de trabalho por mero conforto ou lazer, e sim por imediata necessidade". O projeto foi apresentado e agora segue para as comissões permanentes da Assembleia.
