Projeto define valor da multa de quem não registrar cão

Projeto apresentado nesta quarta-feira pelo deputado estadual Márcio Fernandes (PSDB) define multas de 5 e 10 Uferms (R$ 65 e R$ 130) para quem não registrar os cães das raças Pit Bull, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e Fila Brasileiro. A multa menor é para quem morar em cidades sem entidade oficialmente reconhecida para registrar o cão. Neste caso, o registro deverá ser feito em delegacia de polícia.

O projeto visa garantir mecanismos para que a Lei 3.489, que cria o seguro contra mordida, saia do papel. A Lei 3.489 é a que obriga o registro dos cães e pagamento de um seguro contra danos que os animais possam causar. Mas como não existe regulamentação, o seguro não está sendo cobrado e nem tem valor estipulado. Assim que houver regulamentação, o seguro deverá ser renovado anualmente.