Projeto exige divulgação das obras contratadas pelo governo estadual
O projeto do deputado Cabo Almi (PT) prevê a divulgação da relação das obras de engenharia contratadas pelo governo estadual, assim como as características e detalhes do projeto, com informações sobre a data prevista para o início e término, o valor total dos recursos investidos. Elas devem ser publicada até o dia 30 de janeiro de cada exercício.
Estes contratos são em relação a obras em andamento, não iniciadas, canceladas, paralisadas e encerradas, sendo disponibilizada na internet, para fácil identificação do cidadão. Sobre os projetos que estão em vigor, também devem ser colocados o percentual físico executado, assim como o órgão ou entidade responsável pela contratação e fiscalização.
A fonte de recurso utilizada pelo governo estadual deve ser apresentada, assim como dados de quando as obras paralisadas deixaram de funcionar, o valor empregado e a motivação para esta tomada de decisão. “ O projeto não interfere no que já é obrigado por Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo contrário, quanto mais aparelhos que ajudem a cobrar transparência do Executivo, melhor”, disse o autor.
O projeto segue para CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), para depois ser levado ao plenário, onde vai ser avaliado em primeira votação. Depois passa para as demais comissões e retorna para ser apreciado o mérito da proposta pelos parlamentares.
