Projeto impede que bancos se recusem a receber contas públicas
O projeto do deputado Felipe Orro (PDT) impede que agências bancárias em Mato Grosso do Sul se recusem a receber nos caixas contas públicas, em ocasiões em que a população não quer efetuar o pagamento nos caixas eletrônicos ou se encaminhar para agências lotéricas. A proposta foi apresentada após o parlamentar receber inúmeras reclamações de consumidores.
“Temos recebido queixas segundo as quais alguns bancos não vêm aceitando o pagamento de contas no caixa de clientes, obrigando-os a pagar as faturas nos caixas eletrônicos. e orientam as pessoas a procurar uma casa lotérica, que nem sempre é perto e geralmente tem filas longas”, ressaltou o deputado, que lembrou que em alguns casos são pessoas que têm dificuldade para lidar com os equipamentos nos bancos.
O projeto obriga os bancos a receber contas de água, luz, telefone, gás, além de outros títulos, sendo todas as pessoas, não apenas aquelas que forem clientes do banco procurado. O parlamentar aponta que o próprio Banco Central já deixou clara a obrigatoriedade (bancos) de não discriminar o público entre clientes e não clientes, tampouco de recusar o pagamento nos caixas.
“Se o cliente quiser fazer a transação no caixa eletrônico é uma opção sua, não pode ser obrigatoriedade do banco. Se quiser pagar no caixa, o banco tem que receber”, ponderou. O projeto está em trâmite na Casa de Leis e depois de passar pelas comissões, será votado no plenário pelos demais deputados.
