Projeto impõe regras às empresas que desejam fidelizar clientes em MS

O projeto do deputado Marquinhos Trad (PMDB) impõe regras mais transparentes às empresas que utilizam programas de fidelização de clientes, por meio de acúmulo de pontos na hora de trocar por benefícios, como no caso do cartão de crédito. A intenção é garantir o uso efetivo destas vantagens aos consumidores.

A proposta está a busca por superar a expiração precoce destas pontuações, sem a devida comunicação ao cliente, que muitas vezes acontece em um prazo de um mês. Neste projeto está validade mínima fica definida em seis meses. As empresas que não cumprirem estas regras poderão sofrer sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Para o autor da proposta a empresa deve disponibilizar um canal de fácil acesso para que o cliente possa obter informações sobre as pontuações, com um telefone fixo e dados disponíveis na internet. “É uma maneira de não enganar o consumidor, as pessoas relatam uma dificuldade para conseguir saber sobre sua pontuação e quais são suas vantagens”.

O projeto agora segue em tramitação na Casa de Leis, para depois ser analisado em plenário, sendo votado no primeiro momento a sua legalidade, para depois ser apreciado o mérito da matéria. Caso seja aprovado, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).