Projeto muda regimento e limita pedido de vistas a deputados em MS
O projeto de lei que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, prevê a limitação do pedido de vistas aos deputados, para apenas uma vez, em relação as propostas que estão sob análise dos parlamentares. Segundo os autores da mudança, na atual conjuntura não há uma definição e esta questão fica “omissa” para a Casa de Leis.
A proposta é de autoria dos deputados Amarildo Cruz (PT), José Carlos Barbosa (PSB), Eduardo Rocha (PDMB), Flávio Kayatt (PSDB), João Grandão (PT), Lidio Lopes (PEN), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB) e tem como objetivo tornar mais claras as regras do Regimento, para não prejudicar o trâmite dos projetos na Assembleia.
Se houver a aprovação desta mudança, cada deputado poderá pedir vistas apenas uma vez para as matérias em tramitação, para analisar melhor a proposta pelo prazo máximo de 24 horas. Na justificativa, se explica que atualmente se abre “brecha” para ser aplicada interpretação extensiva aos projetos, tendo o mesmo pedido concedido a diversos deputados.
Mudanças – Nesta nova legislatura, os deputados estão aprovando algumas mudanças na condução e realização das sessões ordinárias. Na semana passada, foi aprovado em segunda votação, o projeto de resolução que exige o voto nominal dos deputados, deixando de adotar o processo “simbólico”, na hora da apreciação das propostas.
Com esta mudança, a votação nominal será feita com o auxílio da lista geral dos deputados, que serão chamados um por vez, em voz alta, pelo 1° secretário da Casa de Leis, se posicionando favorável ou contra a matéria em pauta. Os parlamentares ainda terão até um minuto para justificar seus votos, tanto na fase de legalidade, como no mérito do projeto.
