Projeto obriga comércio a dispor de caixa adaptado às pessoas com deficiência
O projeto de autoria do deputado Felipe Orro (PDT) obriga os supermercados e redes bancárias que tenham mais de seis caixas registradores de preço a disponibilizar ao menos um adaptado, para acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em Mato Grosso do Sul.
Este caixa adequado deve atender os critérios básicos de acessibilidade, além do atendimento prioritário, que já é previsto na legislação. Os corredores ao lado precisam ter ao menos 90 cm de largura, para facilitar a passagem, assim como a colocação de placas indicativas, informando que este caixa é adaptado às pessoas com deficiência.
De acordo com o deputado, apesar dos avanços, as pessoas com deficiência ainda são sujeitas a uma série de restrições, tanto que existem poucos estabelecimentos que se planejam para oferecer estes serviços com qualidade ao público.
Ele ponderou que a sociedade tem se comprometido em promover esta inclusão social, amenizando tais dificuldades, com a implantação de mecanismos e ações de acessibilidade. Entretanto não existe uma regra específica na legislação estadual aos supermercados e bancos, para adaptar o local onde acontece o atendimento prioritário.
Neste caixa adaptado serão prestados os mesmos serviços que os demais, facilitando o acesso e locomoção deste público. O estabelecimento que se encaixar nesta regra poderá pagar multa caso não cumpra as normas estabelecidas. Se houver reincidência, o valor (multa) será dobrado. Se a lei for aprovada, esta deve entrar em vigor em 80 dias após sua publicação.
