Projeto obriga feiras livres a se adaptar para receber deficientes

Projeto de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB) inclui as feiras livres entre os locais que precisam se adaptar para receber portadores de necessidades especiais. Na lei estadual 8.348/2013 locais como cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares precisam ter em seus espaços comuns toda garantia de acessibilidade a este público.

De acordo com a proposta, as feiras livres recebem um grande número de visitantes em Mato Grosso do Sul, principalmente no setor de alimentação e que estes não possuem locais adequados e adaptados para os deficientes, como cadeirantes e pessoas como necessidades especiais.

O autor do projeto justifica que a sua intenção é ampliar e aprimorar esta lei que protege e concede direitos a este público. Esta adaptação terá que seguir as normas de acessibilidade às edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O projeto irá seguir pelas comissões permanentes e será apreciado em plenário após o recesso parlamentar, que começou no dia 18 de julho e termina em 3 de agosto. Os deputados vão avaliar a legalidade e o mérito da proposta.