Projeto pede revogação de registro de financiamentos

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou na sessão desta terça-feira da Assembléia Legislativa Projeto de Decreto Legislativo para acabar com a portaria do Detran que obriga o registro em cartório de financiamentos de veículos.

Duarte argumenta que é a portaria, em vigor desde 3 de março, é inconstitucional porque não é baseada na constituição estadual. Segundo ele, o mesma problema foi detectado em São Paulo e Alagoas, sendo a portaria derrubada no Superior Tribunal de Justiça.

Caso o projeto seja aprovado, a portaria será suspensa e aqueles que comprarem veículos financiados não terão que pagar a taxa de registro em cartório.

O deputado estadual e presidente regional do PT, Amarildo Cruz, defendeu a proposta e relatou que foi comprar um carro da Fiat no valor de R$ 20 mil e foi emitido um boleto do Banco do Brasil no valor de R$ 265,50 para que o registro fosse feito.

Ele contou que questionou o gerente da concessionária sobre o boleto e este informou que era referente a portaria do Detran e que o dinheiro iria para Anoreg (Associação dos Notários Registradores).

Amarildo disse que se negou a pagar e que vai recorrer à Justiça.