Projeto que livra antigo dono de veículo a arcar com multas é aprovado na ALMS
Nesta semana, a Assembleia Legislativa derrubou parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e aprovou o Projeto de Lei 171/2012 que obriga cartórios do Estado a notificarem o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) sobre a venda de veículos. A proposta livra antigos donos de veículos do risco de arcarem com multas do comprador.
De acordo com o autor do projeto, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), “o objetivo do projeto é facilitar a vida do consumidor. Atualmente, o vendedor tem 30 dias, após reconhecer a venda no cartório, para comunicar o Detran sobre a transação.
No entanto, para o deputado, na maioria das vezes, o vendedor deixa para a última hora e acaba se esquecendo de informar que o veículo não lhe pertence. Depois, acaba sendo surpreendido com multas do novo proprietário. “Daí enfrenta um série de transtornos para se livrar da conta”, completou.
Com a aprovação do projeto, os cartórios terão a missão de comunicar a comercialização em tempo real por meio de sistema online. “Isso já é lei em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, na Bahia, em Tocantins e no Ceará”, destacou Marquinhos. “Vamos evitar transtornos ao sul-mato-grossense e os cartórios não terão prejuízos”, acrescentou.
