Projeto que regulamenta assistência social em MS chega na Assembleia

Chegou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que regulamenta a assistência social no Estado. A proposta já havia sido entregue ao presidente da casa de leis, Junior Mochi (PMDB), pela secretária da Sedhast (Secretaria de Estado de Direitos Humanos), mas foi apresentado na quinta-feira (4).

De acordo com o projeto, a Lei Orgânica de Assistência Social prevê a assistência por meio de um modelo participativo e descentralizado, o qual é composto pelos entes federativos, conselhos, entidades e organizações da área.

A Lei coloca a assistência social na condição de política pública, conferindo à ela o mesmo nível da saúde e da previdência social. Com a regulamentação, a política pública voltada para a assistência em Mato Grosso do Sul será adequada de acordo com as peculiaridades regionais.

O projeto segue para a análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde será analisada a constitucionalidade, em seguida, passará por uma comissão temática, antes de ir para votação no plenário.