Promotoria pede na Justiça que deputados devolvam R$ 10,6 milhões
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com ação civil pública no início deste mês, pedindo o ressarcimento aos cofres públicos de pagamentos feitos a mais aos deputados estaduais que exerceram mandatos no período de 2003 a 2007, que em valores atualizados chega a R$ 10,6 milhões. Na ação ingressada no último dia 9 figuram 29 parlamentares, mas no dia seguinte a propositura da ação o próprio MPE solicitou a exclusão do ex-deputado Waldir Neves. Por ocupar hoje a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ele teria foro privilegiado e só pode ser acionado judicialmente pelo Procurador-Geral de Justiça.
O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneo de Campo Grande, acatou o pedido e no último dia 23 Neves deixou de figurar como réu no processo. Na ação, o promotor de Justiça Fernando Zaupa fala da dificuldade em confirmar os dados relativos aos vencimentos dos deputados estaduais e por isso não seria adequado estender a investigação por mais tempo.
A ação demorou tanto para ser ingressada que da lista dois deputados já morreram (Ari Artuzi e Celina Jallad), muitos outros já nem estão na vida pública e dois deles fazem parte da bancada federal – Dagoberto Nogueira e Simone Tebet. No caso dos dois últimos, existe o entendimento de advogados que também teriam foro privilegiado, assim como Jerson Domingos, que na época era o 1º Secretário da Assembleia Legislativa e hoje é Conselheiro do TCE.
Aliás, na ação civil pública o único documento oficial onde consta a remuneração dos parlamentares é a Certidão assinada por Jerson Domingos em 9 de novembro de 2004, em que ele, como 1º Secretário, atesta que a remuneração dos deputados é de R$ 15.502,50. O MPE alega que, de acordo com o artigo 27, parágrafo 2º da Constituição Federal, o deputado estadual não pode receber mais do que 75% do valor pago ao deputado federal, o que não época representava R$ 9.635,40. Assim, o promotor Fernando Zaupa entende que os parlamentares receberam a mais indevidamente, mais de R$ 5 mil por mês.
Procurado pelo Campo Grande News, Jerson Domingos afirmou que não poderia “responder concretamente” sobre a ação, por ainda não ter sido notificado. Mas afirmou que no período em que foi 1º Secretário e Presidente da Assembleia Legislativa os pagamentos aos deputados foram feitos dentro da legalidade. “Nunca a Assembleia pagou mais de 75% da remuneração do deputado federal”, garantiu.
Segundo o advogado constitucionalista André Borges, que é especialista nesse tipo de assunto, “o tema do subsídio dos agentes políticos em geral tem forte e clara limitação constitucional, que deve ser respeitada”. Para ele, seria estranho “um órgão importante e com tantos bons assessores jurídicos, como a Assembleia Legislativa, supostamente ter pago a maior, o que precisa ser apurado e deve ser feito durante a tramitação do processo.
Pela demora no ajuizamento da ação, André Borges acredita que alguns dos acusados poderá alegar a prescrição. “Estão sendo discutidos valores pagos nos anos de 2003 a 2007, o que poderá gerar a alegação da prescrição da ação, embora há quem sustente que o ressarcimento ao erário, nesses casos, seja imprescritível”.
Na ação civil o MPE anexou listagem dos deputados e os respectivos valores que teriam recebido a maior, em valores de 13 de novembro de 2014, atualizados com base no IGPM. São eles: Akira Otsubo, Antonio Carlos Arroyo, Ari Artuzi, Ary Rigo, Cellina Jallad, Jerson Domingos, Londres Machado, Maurício Picarelli, Onevan de Matos, Pastor Barbosa, Paulo Correa, Pedro Kemp, Pedro Teruel, Raul Freixes, Roberto Orro, Semy Ferraz, Sérgio Assis, Waldir Neves (excluído do processo), Zé Teixeira, Antonio Braga, Bela Barros, Dagoberto Nogueira, Flávia Kayatt, Loester Nunes, Luizinho Tenório, Nelson Trad Filho, Simone Tebet, Humberto Teixeira e Valdenir Machado.
