Proposta quer destinar bens apreendidos para entidades beneficentes

O projeto de autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB) destina bens, mercadorias e produtos apreendidos em fiscalização, para entidades sem fins lucrativos, por meio de uma licitação, alienação ou doação. A intenção é apoiar e contribuir com estas instituição que prestam um serviço importante para sociedade.

Este repasse seria feito pelo governo estadual, por meio da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), ou uma autoridade que possa delegar estes bens que são apreendido de forma rotineira pelos agentes fazendários. As entidades que serão contempladas devem estar previamente cadastradas perante a administração pública.

Para a realização deste cadastro, com a finalidade de receber a doação, vai ser levado em conta as atribuições de cada entidade, para que os produtos apreendidos possam atender realmente o que se precisa.

"Parte das apreensões são inservíveis ao uso dos órgãos públicos e objeto de destruição. Estes bens poderiam ser doados a entidades previamente cadastradas ou conferida outra destinação útil, pois, estas mesmas entidades, atuam no Terceiro Setor, colaborando em várias áreas", disse o autor. O projeto segue nas comissões permanentes, para depois ser avaliado no plenário da Assembleia.