Puccinelli veta inclusão do nome de autores de lei no texto de sanção

Foi vetada hoje pelo governador André Puccinelli (PMDB), lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa, determinando que o nome do deputado autor de propostas aprovadas pela Casa constasse do ato de sanção de novas legislações.

Proposta pelo deputado Márcio Fernandes (PTdoB), a lei complementar alterava uma anterior, de 2003, sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis no Estado.

Ao justificar o veto, o governador afirma que a mudança aprovada pela Assembleia não condiz com o ordenamento jurídico.

“A lei, enquanto ato normativo geral e abstrato, uma vez aprovada, desprende-se de seu autor e de qualquer cunho personalista, para se voltar

exclusivamente à consecução do interesse público, podendo o seu significado ser fruto de modificações informais, ao longo dos anos, em virtude de valores da sociedade e da evolução do pensamento jurisprudencial e doutrinário”, diz o texto do veto.

O governador, no texto, lembra ainda que projeto parecido já foi rejeitado no Congresso Nacional, em 2004.