Reinaldo entrega projeto que autoriza recursos para pagar precatórios
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) esteve nesta manhã (28) na sala da presidência da Assembleia Legislativa, para pedir a regulamentação da Lei Federal 151, referente ao projeto que autoriza o uso de 70% dos recursos em depósitos judiciais, para pagamento de precatórios em Mato Grosso do Sul.
A reunião aconteceu a portas fechadas com o presidente da Casa, Junior Mochi (PMDB), Eduardo Rocha (PMDB), Rinaldo Modesto (PSDB), José Ricardo Barbosa (PSB) e outros deputados segundo o líder do governador na Assembleia, Rinaldo Modesto (PSDB).
Segundo o deputado Rinaldo Modesto, este projeto sendo aplicado para o pagamento dos precatórios, irá sobrar na fonte zero o que proporcionará o uso do dinheiro para outra finalidade, como o pagamento da folha do 13º salário.
O deputado Eduardo Rocha (PMDB) declarou que o projeto ainda terá tramitação na Casa de Leis, mas que irá gerar polêmica já que entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a ANB (Associação Nacional dos Bacharéis de Direito) são contrárias.
"Estas entidades já se manifestaram contrárias alegando que o dinheiro judicial não pode ser usado para outros fins" explicou Rocha. Segundo o peemedebista, este recurso poderá ser usado apenas para o pagamento de precatórios, dividas fundadas e encargos previdenciários.
Recursos – A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei complementar n° 151, no dia 06 de agosto, que determina a transformação de 70% do dinheiro de depósitos judiciais em receita do executivo, para que os estados e municípios possam fazer a retirada destes recursos no pagamento de precatórios.
Segundo o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), estes recursos podem chegam em Mato Grosso do Sul a R$ 190 milhões para o saque, sendo do governo estadual R$ 62 milhões. Para que esta verba possa ser liberada, os executivos estaduais precisam enviar projeto de lei para regulamentar a situação.
