Reinaldo irá enviar projeto para ter recursos de depósitos judiciais
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou hoje (20), durante inauguração do Hemosul, que sua equipe já está elaborando o projeto, que vai ser encaminhado a Assembleia Legislativa, para regulamentar em lei estadual o aporte de parte de recursos em depósitos judiciais, para pagamento de precatórios em Mato Grosso do Sul.
“A lei da presidente Dilma (Rousseff) permite que os estados possar aportar parte de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, em dívidas fundadas e previdenciárias. O Estado irá normatizar por meio de um lei a regulamentação desta questão”, disse o tucano.
O deputado José Ricardo Barbosa (PSB) tinha apresentado indicação, na Assembleia Legislativa, justamente pedindo que o governo pudesse enviar este projeto que regulamenta a matéria no Estado.
“Sabemos que este recurso será feito para pagamento de precatórios, porém quando se tem uma reserva disponível, vai liberar outra fonte para investir nas demais áreas”, explicou.
Recursos – A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei complementar n° 151, no dia 06 de agosto, que determina a transformação de 70% do dinheiro de depósitos judiciais em receita do executivo, para que os estados e municípios possam fazer a retirada destes recursos no pagamento de precatórios.
Segundo o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), estes recursos podem chegam em Mato Grosso do Sul a R$ 190 milhões para o saque, sendo do governo estadual R$ 62 milhões. Para que esta verba possa ser liberada os executivos estaduais precisam enviar projeto de lei para regulamentar a situação.
