Sem mudanças, deputados aprovam lei de acesso à informação
Sem sofrer alterações, o projeto da lei de acesso à informação do governo do Estado passou hoje pela primeira votação na Assembleia Legislativa. Os deputados aprovaram a proposta do Poder Executivo de forma unânime e sem qualquer alteração.
“A Assembleia Legislativa junto com o governo do Estado já cumpre o seu papel de transparência, agora, as regras serão definidas”, afirma o deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB).
“É o principal anseio da população, saber todas as ações e projetos do poder público”, salienta o deputado Pedro Kemp (PT). O projeto de lei chegou a ser debatido em audiência pública nesta semana. A reunião foi solicitada pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB), para quem o Estado está atrasado, pois a lei já está em vigor no país desde o ano passado.
O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa em 16 de julho. Agora, a proposta, que já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), passará pelo crivo de outras comissões e seguirá para a segunda votação.
O texto prevê que só serão divulgados as tabelas remuneratórias dos cargos e funções, sem nomes dos servidores. A proposta também define até documentos ultrassecretos, que só poderão ser divulgados após 25 anos por serem considerados estratégicos ou sigilosos.
A proposta foi elaborada por uma comissão, convocada ano passado, que teve a participação do poder Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e TCE (Tribunal de Contas).
