TCE aprova prestação de contas do governo de MS
O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) votou hoje, em sessão especial, parecer favorável à prestação de contas do governo do Estado, apresentada pelo governo André Puccinelli (PMDB), relativo ao ano de 2009.
A aprovação do TCE foi unânime, mas com oito recomendações de mudanças. Conforme parecer do conselheiro-relator José Ancelmo dos Santos, o governo aplicou mais recursos em saúde e educação do que o previsto na Constituição Federal e manteve o limite em relação às despesas com gasto de pessoal.
Também foi verificado um "situação confortável" no aspecto financeiro a curto prazo, com superávit de R$ 356.102.145,05. O documento segue agora para apreciação da Assembleia Legislativa.
Educação, Saúde, Pessoal - Segundo o relatório, foi constatado que o governo aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 1.252.368.466,57, valor correspondente a 30,51% da receita proveniente de impostos, ou seja, R$ 226.242.249,60 acima do limite mínimo de 25%.
No setor de saúde, foram aplicados R$ 618.665.357,26, total que corresponde a 15,07% da receita líquida resultante de imposto. De acordo com o José Ancelmo, isso significa que o investimento nesta área ficou acima do limite mínimo de 12% estabelecido na Constituição Federal, superando em R$ 126.124.773,11 a aplicação mínima prevista.
Com relação às despesas com pessoal, houve observância ao limite máximo de 60% para a realização de despesas. Os gastos consolidados, no montante de R$ 2.364.910.421,56, representaram 48,39% da Receita Corrente Líquida, ou seja, abaixo do limite máximo, que era de R$ 2.932.103.088,61.
Ficou demonstrada também a aplicação da totalidade dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício.
Dívida - O saldo da Dívida Consolidada Líquida, no montante de R$ 5.582.495.894,33, apurado no encerramento do exercício de 2009, representa 114,24% da Receita Corrente Líquida e se encontra abaixo do limite de 200% estabelecido em resolução do Senado Federal;
Foi constatada diminuição do saldo da Dívida Flutuante, que representa os compromissos de curto prazo, em montante correspondente a 15,87% em relação ao apresentado no exercício anterior e, ainda, redução no saldo de Restos a Pagar, em montante correspondente a 22,24% em relação ao apresentado no exercício anterior.
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