TCE-MS aplica R$ 25,8 mil em multas e atende recurso de prefeito
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aplicou R$ 25,8 mil em multas e determinou a restituição de R$ 18,9 mil aos cofres públicos ao julgar 26 processos irregulares, durante sessão dessa quarta-feira (9). Um recurso do prefeito de Bataguassu também foi atendido.
Ao todo, 37 processos foram julgados pelos conselheiros do Tribunal, analisando prestações de contas, contratos, pedidos de revisão ou recursos ordinários, resultados de inspeções e auditorias.
Os processos são relativos a vários municípios do Mato Grosso do Sul. Um deles é referente ao recurso impetrado pelo prefeito de Bataguassu, Pedro Arlei Caravina (PSDB), sobre o procedimento licitatório de um pregão presencial.
Na decisão do conselheiro Iran Coelho, a multa de 150 Uferms foi retirada e o contrato foi considerado legal, sendo enquadrado no artigo 13 da Lei nº 8.666, de 1993.
