TCE publica regras e alerta gestores sobre período de transição
Regras relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal foram publicadas na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Tribunal de Contas
Para alertar atuais gestores sobre as regras de transação de administração, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicou nesta quinta-feira no Diário Oficial do Tribunal de Contas instrução normativa. O documento foi elaborado por iniciativa da conselheira Marisa Serrano e também trata da Comissão de Transmissão de Governo.
A instrução normativa esclarece que é proibido ao gestor, entre outras coisas, o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato; a realização de operações de crédito por antecipação de receita; contrair despesas que não possam ser pagas integramente dentro do exercício financeira; exceder os limites com despesas de pessoal e da dívida consolidada previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A pena para quem desrespeitar a lei é de reclusão de um a quatro anos.
O documento esclarece também que depois de o novo prefeito ser declarado eleito pela Justiça Eleitoral, o gestor atual deverá instituir a Comissão de Transmissão de Governo, composta pelo Secretário de Finanças, Secretário de Administração, o responsável pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contábil e três pessoas indicadas pelo prefeito eleito.
Na Câmara Municipal, a Comissão será composta por servidores indicados pelo presidente do Legislativo, em um número máximo de três pessoas, entre elas o responsável pelo setor contábil.
De acordo com a conselheira Marisa Serrano o projeto foi elaborado com apoio da Diretoria Geral de Gestão e Modernização do TCE/MS com o objetivo de esclarecer quais medidas adotar para deixar as contas em ordem na transição de mandato.
“Nosso objetivo também é dar tranquilidade aos prefeitos que assumem o novo mandato, assim como a toda população, estabelecendo regras que garantem a transparência das contas públicas”, afirma.
O presidente do TCE/MS, Cícero de Souza, elogiou a iniciativa da conselheira Marisa Serrano, dos demais conselheiros e também do Ministério Público de Contas.
Ele ressaltou que faz parte da missão institucional do Tribunal de Contas, orientar os agentes públicos acerca das condutas que devem ser adotadas nesse período. “É um período confuso. Com essa instrução normativa queremos assegurar uma transferência de governo pacífica, tranquila e harmônica”, declarou.
