TJ julga favorável recurso de Fauzi Suleiman sobre duodécimo à Câmara
O TJ derrubou também a decisão de que a prefeitura deveria repassar à Câmara a diferença do duodécimo entre janeiro e março
O TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul julgou favorável o recurso do prefeito Fauzi Suleiman e suspendeu o mandado de segurança que determinava a prefeitura de Aquidauana a repassar R$ 2,8 milhões à Câmara Municipal de Vereadores.
A decisão foi publicada nesta quarta-feira (28) pelo desembargador Luiz Carlos Santini.
Os vereadores entraram com pedido na Justiça alegando ilegalidade quando o prefeito transformou em lei o projeto do orçamento enviado pela própria prefeitura, com repasse de R$1,7 milhão, R$ 1,1 milhão a menos do que a Câmara pedia para 2012, R$ 2,8 milhão.
Fauzi Suleiman justifica que não havia razão para os parlamentares pleitearem 6,5% da receita do município e que o repasse autorizado pela prefeitura de 4% é mais do que suficiente.
O TJ derrubou também a decisão de que a prefeitura deveria repassar à Câmara toda a diferença do duodécimo que efetivamente repassou entre janeiro e março e aquele que deveria ter repassado, calculado em cima do percentual de 6,5%.
