TSE e 27 TREs definem que prazo mínimo para plebiscito é de 70 dias
Atendendo a consulta da presidente Dilma Roussef, feita ontem, sobre o tempo mínimo necessário para se levar a efeito consulta popular sobre a reforma política, se vier a ser convocada pelo Congresso Nacional, a Justiça Eleitoral definiu que o prazo é de 70 dias. A posição foi documentada em ata aprovada nesta terça-feira (2), em Brasília, pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmem Lúcia, e pelos 27 presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), inclusive o de Mato Grosso do Sul, desembargador Atapoã Feliz.
Com base nos estudos preliminares, feitos pelos órgãos internos dos Tribunais Eleitorais, em regime de urgência e sujeitas essas análises a adaptações necessárias, a partir da convocação formal que venha a ser feita, definiu-se como prazo mínimo para se garantir a informação do eleitorado sobre o que venha a lhe ser questionado o prazo de 70 dias. Tomando-se por prazo inicial de providências o dia l° de julho de 2013, a consulta deveria ser realizada no segundo domingo de setembro (8 de setembro de 2013), se tivessem início. “Atrasos na definição de tal consulta terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário, porque não é possível se ter o início de providências, com dispêndio de esforços humanos e de dinheiros públicos, senão quando a específica finalidade está prévia e legalmente estabelecida”, diz a ata da reunião.
Além disso, segundo os dirigentes da Justiça Eleitoral, há que se considerar o sistema de consulta popular no País necessita da disponibilização de urnas eletrônicas, havendo necessidade de um tempo mínimo para a sua preparação. “Mais de meio milhão de urnas são utilizadas no processo e devem ser distribuídas em mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros, o que demanda tempo, logística precisa e gastos de monta”, destacaram os magistrados.
Ontem, a presidente Dilma Rousseff enviou comunicado à presidência do TSE informando seu desejo de sugerir ao Congresso Nacional o plebiscito e consultando sobre o prazo mínimo necessário para a Justiça Eleitoral levar a cabo a consulta popular.
Na ata da reunião de hoje, há o alerta de que atrasos na definição da consulta certamente “terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário”. Isto porque, informam os dirigentes da Justiça Eleitoral, não ser possível se ter o início de providências, “com dispêndio de esforços humanos e de dinheiros públicos, senão quando a específica finalidade está prévia e legalmente estabelecida”.
