TSE nega liminar e mantém 12 vereadores em Dourados
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou pedido de liminar e fixou em 12 o número de vereadores na Câmara de Dourados. O poder legislativo municipal recorreu ao TSE na tentativa de ampliar o número para 17 nas eleições deste ano. O acréscimo foi definido por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal.
De acordo com a decisão do ministro Marcelo Ribeiro, a lei municipal deve observar o critério populacional previsto na Constituição Federal, conforme decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e firmado pelo TSE.
O ministro destacou que municípios cuja população seja na faixa de 142.858 a 190.476 habitantes devem contar com doze representantes na Câmara Municipal. Dourados tem população de 181.869 mil habitantes
O Mandado de Segurança foi proposto pela Câmara após o TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de mato Grosso do Sul) ter determinado 12 vereadores para o município. Para a Câmara Municipal a resolução do tribunal teria violado tanto a Constituição quanto a autonomia política do município.
