Vereadores aprovam lei que exige ficha limpa para servidor comissionado
Os vereadores de Campo Grande aprovaram por unanimidade na manhã de hoje a exigência de “ficha limpa” para servidores da administração municipal que são comissionados e também integrantes de conselhos municipais.
O projeto precisava de dois terços dos votos para ser aprovado e como é emenda à Lei Orgânica, não será necessária sanção do prefeito para a medida entrar em vigor.
A determinação enquadra, inclusive, quem já assumiu cargo na prefeitura. Eles terão 90 dias para entregar documentação necessária e continuar trabalhando. As certidões devem ser recebidas pela Semad (Secretaria Municipal de Administração).
Na prática, a exigência funciona aos moldes da Lei da Ficha Limpa, em vigor no País para cargos eletivos e servidores que passaram em concurso público.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Marcos Alex (PT) diz achar relevante a medida, porque adéqua o município a legislação nacional. “É o mínimo que pode ser exigido de alguém que tem cargo em comissão”.
Segundo o projeto, todos os servidores terão que apresentar documentos que provem não ter restrições judiciais relacionadas à probidade administrativa e moralidade da administração pública.
A vereadora Luiza Ribeiro (MD) reformulou projeto que já havia sido apresentado no ano passado por Paulo Siufi e reapresentou para votação em 2013. Ela explica que a “alteração alcançará os nomeados, seja em pequeno escalão até os secretários municipais”.
