Produtores rurais têm até o dia 31 para regularizar poços

Comunicado deve ser feito ai Imasul

Termina no dia 31 de dezembro o prazo que os produtores rurais têm para fazer o comunicado da existência de poços nas propriedades rurais para o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato grosso do Sul. Já o prazo para a entrega da documentação para o certificado de registro termina somente em 2011.

“A não entrega do comunicado de poço no prazo previsto implica em uma série de penalidades, de ordem administrativas, cíveis e penais”, explica a assessora de meio ambiente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS)Janaína Pickler.

Essa regularização foi prevista em uma resolução publicada em 2009 pela Semac (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), reformulada em dezembro desse ano.

As mudanças na resolução atenderam a um pedido da Famasul por causa das reclamações dos produtores quanto aos prazos. Entre elas, está a dispensa da autorização dos poços tubulares de captação de águas subterrâneas com profundidade inferior a 50 metros de diâmetro e inferior a quatro polegadas, bem como os poços de monitoramento.

Mesmo assim, a dispensa da autorização não exime de responsabilidades por danos ambientais. Outra alteração é que a taxa antes recolhida ao Instituto do Meio Ambiente de MS (Imasul), antes calculada pela análise do processo mais a taxa de deslocamento para vistoria do poço agora é calculada apenas pelo custo de análise do processo, no valor de R$187, podendo variar dependendo da UFERMS diária.

(Matéria editada às 17h27 para correção de informações)