Detran emitirá credencial para vagas de idosos e deficientes em 40 cidades
O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) vai emitir credencial para idosos e deficientes públicos que queiram garantir as vagas de estacionamento público reservadas por lei nas cidades de Mato Grosso do Sul onde o trânsito ainda não é municipalizado. São 40 municípios nessa situação, dos 78 do Estado.
A medida está prevista em portaria publicada hoje no Diário Oficial, como forma de atender o que determina a lei nas cidades ainda não integradas ao SNT (Sistema Nacional de Trânsito). Nessas cidades, ainda não existe um órgão específico para cuidar do trânsito e uma resolução de 2008 estabelece que é o Detran que tem de expedir as credenciais.
O Estatuto do Idoso estabelece que 5% das vagas públicas de estacionamento devem ser destinadas às pessoas com mais de 60 anos. Para os deficientes, a reserva legal é de 2% das vagas.
A reserva legal de vagas não influi sobre a cobrança ou não pelo espaço.
Onde solicitar-A Credencial de Estacionamento Especial para pessoas idosas e pessoas com deficiência de locomoção, deve ser solicitada na Agência de Trânsito do domicílio e pode ser dada tanto a pessoa beneficiada quanto ao responsável pela direção do veículo, mediante a apresentação da documentação exigida.
A credencial original deve ser colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima, em local visível. Tanto o idoso, quanto o deficiente com dificuldade de locomoção podem ter sua credencial recolhida e o ato de autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, em caso de interesse público ou se comprovada qualquer irregularidade. Um exemplo é o empréstimo a pessoas não beneficiadas legalmente.
