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Campo Grande, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

19/12/2012 10:00

Propostas para implantação da inspeção veicular serão abertas hoje

Paula Maciulevicius e Luciana Brazil
Trad disse que podem existir questionamentos e que ele pode acatar ou não, em relação a licitação. (Foto: Luciana Brazil)Trad disse que podem existir questionamentos e que ele pode acatar ou não, em relação a licitação. (Foto: Luciana Brazil)

A Prefeitura de Campo Grande abre hoje as propostas das empresas interessadas no contrato de inspeção veicular pelos próximos 20 anos. A empresa vencedora terá um lucro previsto de mais de R$ 500 milhões, ou seja, R$ 25 milhões por ano, ao longo do período de concessão.

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Ontem, a Justiça negou um pedido de suspensão do processo licitatório. A empresa paulista Ice Cartões Especiais Ltda. foi quem ingressou com o mandado de segurança para anular o edital, sustentando como ilegal a mudança no critério de seleção. No começo, o edital previa que os critérios seriam por técnica e preço, porém houve alteração e a licitação passou a seguir apenas a modalidade de preço. Outra suposta irregularidade seria o prazo de 30 dias entre o lançamento do edital e abertura das propostas, que contrataria a lei federal de licitações.

O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública, Fernando Paes de Campos, rejeitou o pedido, sob o argumenta alegou que a lei permite que a apresentação das propostas ocorra 30 dias após a abertura da licitação, já que o critério de escolha é o valor.

Hoje pela manhã, na entrega da van adaptada aos projetos de educação ambiental, o prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) ressaltou que não pode interferir nos processos de licitação.

Trad disse que podem existir questionamentos e que ele pode acatar ou não, mas ainda há um processo a ser finalizado. Nelsinho disse ainda que se não der tempo de fazer agora, não tem o que ele, como prefeito, possa fazer depois.

O assunto gerou polêmica e foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa na semana passada. Parlamentares fizeram críticas a implantação da inspeção alegando que Campo Grande ainda não atingiu a frota estabelecida pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que determina a inspeção obrigatória a cidades que possuem mais de 3 milhões de veículos.

A empresa vencedora será a que oferecer o maior preço pela concessão. O valor mínimo é de R$ 10 milhões. A tarifa que será paga pela inspeção pelos donos dos veículos já foi estabelecida em R$ 67 por ano.

Desde o ano passado a inspeção veicular na Capital é discutida, inclusive com realização de audiência pública na Câmara. O fundamento legal para a licitação é a Lei Municipal nº 5.030 de 22 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular, e Decreto Municipal nº 11.683 de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M.




Mais uma forma de arrecadar dinheiro em cima dos contribuintes! Aonde já se viu carro com 1 ano de uso já ser obrigado a passar por uma inspeção destas e ainda mais todo ano se repetir. Isto tem que ser derrubado pela justiça! Entendo que este projeto tenha sentido desde que seja para veículos mais antigos, que com certeza com o tempo passam a poluir mais o ambiente, porém para carro praticamente zero KM isto é inaceitável.
 
Carlos de Barros em 19/12/2012 10:59:05
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