ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, QUINTA  28    CAMPO GRANDE 28º

Capital

Propostas para implantação da inspeção veicular serão abertas hoje

Paula Maciulevicius e Luciana Brazil | 19/12/2012 10:00
Trad disse que podem existir questionamentos e que ele pode acatar ou não, em relação a licitação. (Foto: Luciana Brazil)
Trad disse que podem existir questionamentos e que ele pode acatar ou não, em relação a licitação. (Foto: Luciana Brazil)

A Prefeitura de Campo Grande abre hoje as propostas das empresas interessadas no contrato de inspeção veicular pelos próximos 20 anos. A empresa vencedora terá um lucro previsto de mais de R$ 500 milhões, ou seja, R$ 25 milhões por ano, ao longo do período de concessão.

Ontem, a Justiça negou um pedido de suspensão do processo licitatório. A empresa paulista Ice Cartões Especiais Ltda. foi quem ingressou com o mandado de segurança para anular o edital, sustentando como ilegal a mudança no critério de seleção. No começo, o edital previa que os critérios seriam por técnica e preço, porém houve alteração e a licitação passou a seguir apenas a modalidade de preço. Outra suposta irregularidade seria o prazo de 30 dias entre o lançamento do edital e abertura das propostas, que contrataria a lei federal de licitações.

O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública, Fernando Paes de Campos, rejeitou o pedido, sob o argumenta alegou que a lei permite que a apresentação das propostas ocorra 30 dias após a abertura da licitação, já que o critério de escolha é o valor.

Hoje pela manhã, na entrega da van adaptada aos projetos de educação ambiental, o prefeito Nelson Trad Filho (PMDB) ressaltou que não pode interferir nos processos de licitação.

Trad disse que podem existir questionamentos e que ele pode acatar ou não, mas ainda há um processo a ser finalizado. Nelsinho disse ainda que se não der tempo de fazer agora, não tem o que ele, como prefeito, possa fazer depois.

O assunto gerou polêmica e foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa na semana passada. Parlamentares fizeram críticas a implantação da inspeção alegando que Campo Grande ainda não atingiu a frota estabelecida pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que determina a inspeção obrigatória a cidades que possuem mais de 3 milhões de veículos.

A empresa vencedora será a que oferecer o maior preço pela concessão. O valor mínimo é de R$ 10 milhões. A tarifa que será paga pela inspeção pelos donos dos veículos já foi estabelecida em R$ 67 por ano.

Desde o ano passado a inspeção veicular na Capital é discutida, inclusive com realização de audiência pública na Câmara. O fundamento legal para a licitação é a Lei Municipal nº 5.030 de 22 de dezembro de 2011, que institui o Programa de Inspeção Ambiental Veicular, e Decreto Municipal nº 11.683 de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M.

Nos siga no Google Notícias