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O projeto também se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana.

Um servidor público municipal aposentado, de 82 anos, conseguiu na Justiça o direito de receber gratuitamente um medicamento que custa mais de R$ 26,5 mil por mês para tratar um câncer no pulmão.

Desde então, ele luta na Justiça pelo direito de cremá-la, mas o processo está suspenso até que o inquérito policial seja concluído.

Em publicação nas redes sociais com direito à trilha emocionante, a PMA (Polícia Militar Ambiental) mostrou o momento em que o animal foi devolvido à mesma área de onde foi resgatado, às margens do Lago do Amor.

Em Campo Grande, foram avaliados cinco pontos de medição: UPA Universitário, UFMS, Vila Santa Luzia, Inmet/Embrapa e Jardim Panamá.

A falta dessa medida em certames como o de Bonito configura um obstáculo à inclusão e pode contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos.

A legislação destaca como princípios para 2026 a superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero; fortalecimento da participação popular e do controle social; geração de emprego e renda; uso eficiente dos recursos públicos; transparência e integridade dos atos administrativos; ampliação do acesso digital aos serviços públicos; e proteção ambiental e dos direitos dos animais. 

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família.

O estudo reforça que, além das políticas já implementadas, é urgente ampliar investimentos em esgoto, moradia digna e alfabetização para reduzir desigualdades e garantir os direitos fundamentais da infância.

UFMS –  A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) terá a 8ª edição da Colônia de Férias entre os dias 21 e 25 de julho, das 13h às 17h.

Todo o material também fica disponível para revisão no Ambiente Virtual de Aprendizagem da UFMS.

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta manhã define os instrumentos legais que o Brasil poderá usar para suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual, em casos de medidas unilaterais que prejudiquem a competitividade do país.

A Defensoria reforçou que é direito do cidadão gravar ações policiais.

Segundo o texto do projeto, terão direito ao benefício pessoas que realizaram, em vida, a doação de um dos rins, parte do fígado, parte do pulmão ou medula óssea.

Analista e auditor de controle externo  — O segundo edital contempla vagas para analista de controle externo na área de Direito e para auditor de controle externo nas áreas de Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação.

Para o Tribunal, substituir a decisão do Executivo nesse campo violaria o princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Na lista de hospitais que poderão ser contemplados estão o Hospital do Câncer Alfredo Abrão; as Santas Casas de Campo Grande, Corumbá e Paranaíba; o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora; além dos hospitais universitários da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados).

Meação pertence ao Direito de Família.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura ressalta que a proposta busca promover mais justiça social, atender às exigências do mercado de trabalho contemporâneo e garantir direitos fundamentais aos imigrantes e demais grupos vulneráveis.

Nesse caso, os produtores terão direito a um pagamento adicional único, conforme a área remanescente: de 1 a 30 hectares, a remuneração é de R$ 15 mil; de 31 a 100 hectares, R$ 30 mil; acima de 100 hectares, R$ 30 mil, mais o valor proporcional por hectare.