Sem provas de falha, investigação contra Deam sobre feminicídio é arquivada
Promotor disse que um dos maiores empecilhos foi a exigência da nova lei de improbidade administrativa
Sem conseguir provar que houve vontade deliberada dos policiais da Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) em prestar atendimento deficiente à vítima de feminicídio, Ivone Barbosa da Costa Nantes, em abril deste ano, o Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial) arquivou o procedimento que investigava imoralidade ou imperícia no serviço que culminou em sua morte.
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O Gacep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial) arquivou a investigação sobre possível mau atendimento na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) no caso do feminicídio de Ivone Barbosa da Costa Nantes, ocorrido em abril deste ano. A decisão foi tomada devido à impossibilidade de comprovar dolo dos policiais, requisito exigido pela nova lei de improbidade administrativa. Ivone foi morta pelo companheiro cinco dias após registrar boletim de ocorrência na delegacia, onde o agressor havia sido levado algemado, mas acabou liberado.
Como mostrou o Campo Grande News no final de agosto, em abril deste ano, ou seja, dois meses depois do assassinato da jornalista Vanessa Ricarte, em 12 de fevereiro, Ivone foi morta pelo companheiro, Wilton de Jesus Costa. Isso, cinco dias após ela ter registrado boletim de ocorrência contra ele na Deam, para onde o agressor havia sido levado algemado pela Polícia Militar, mas acabou sendo liberado em seguida.
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O promotor Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, responsável pelo Gacep, disse que um dos maiores empecilhos foi a exigência da nova lei de improbidade administrativa, que “depende cabalmente da comprovação de dolo”, ou seja, passou a exigir, expressamente, que o ato de improbidade seja praticado com a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. “A nova lei de improbidade administrativa cortou as pernas da gente”, disse o promotor.
Ele explicou ao Campo Grande News que buscou até colegas que atuam diretamente em casos de improbidade administrativa, na tentativa de encontrar algum meio de levar a investigação sobre possível mau atendimento ou imperícia para a frente, mas que não houve saída. Assim, ele encerrou o caso e o anexou ao inquérito que investiga o fluxo de funcionamento da delegacia.
A lei original de improbidade administrativa, que vigeu de 1992 até 2021, permitia a punição de atos que causassem lesão ao erário tanto por dolo, ou seja, verdadeira intenção, quanto por culpa, ou seja, negligência, imprudência ou imperícia.
Inquérito - Atualmente, o Gacep mantém um inquérito que investiga a Deam e visa, principalmente, aprimorar os serviços, gerar produtividade e eficiência institucionais, e eliminar o represamento de boletins de ocorrência.
Com o mesmo procedimento, espera-se ainda que se desenvolva um “atendimento de excelência” na DEAM, com investigações eficazes e um modelo de gestão com prestação de contas, bem como a aferição de responsabilidades por atos de má gestão.
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