TJ mantém condenação que força prefeitura a iluminar a MS-162
MPMS havia cobrado do município, em ação civil pública, a manutenção da iluminação pública em via que dá acesso à Cidade Universitária e ao aeroporto de Dourados
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve condenação que obriga a Prefeitura de Dourados –a 233 km de Campo Grande– a regularizar a iluminação pública na MS-162, na região da Cidade Universitária e do aeroporto. A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que em 2015 investigou o caso.
A sentença foi expedida pela 6ª Vara Cível de Dourados, que levou a prefeitura a recorrer ao TJMS. O promotor Eteocles Brito Mendonça abriu investigação em 12 de março de 2015, apontando no inquérito “condições deficientes de sinalização e iluminação da rodovia estadual”, que começa na avenida Guaicurus, “principalmente no trecho que conduz à Cidade Universitária, onde estão localizadas as universidades Federal e Estadual bem como o aeroporto”, destacou nota do MPMS sobre o caso.
Conforme o promotor, a falta de sinalização de obras e a iluminação deficiente dificultavam a visibilidade de condutores à noite, colocando em risco a vida e integridade física dos usuários e causando graves acidentes. Ele cobrou que o município instalasse lâmpadas e substituísse as queimadas, com serviços periódicos de reposição e reparos.
A Prefeitura de Dourados alegou, entre outros pontos, que o serviço de iluminação pública tem alto custo, não sendo possível ser prestado em todo o perímetro urbano, cabendo ao Paço Municipal definir as prioridades de atendimento. Contudo, acabou condenado em primeira instância. O recurso também foi rejeitado com base em parecer do relator no TJMS, o desembargador Eduardo Machado Rocha –que acompanhou indicação da 3ª Procuradoria de Justiça.
