12/09/2019 11:31

Deputados aprovam desconto em multas para empresas de transporte

Ângela Kempfer e Leonardo Rocha
Deputados durante sessão da Assembleia Legislativa hoje. (Foto: Leonardo Rocha)Deputados durante sessão da Assembleia Legislativa hoje. (Foto: Leonardo Rocha)

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (12) projeto que garante parcelamento de multas com a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul). 

Empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, inadimplentes em relação a “taxa de fiscalização”, terão desconto de até 100% nos juros e poderão parcelar as multas. A proposta surgiu do Executivo, com a justificativa de seguir as mesmas regras das agências nacionais.

O projeto foi aprovado por 17 votos contra 1, o único contra foi o deputado Renan Contar (PSL), que alegou ser "um incentivo ao devedor". 

Para quem for pagar a vista (dívida) será concedido 100% de desconto sobre os juros e multas. Já as empresas que optarem por 100 parcelas (mensais), o desconto será de 90%. Na alternativa de 180 parcelas, ainda terá direito a 85% de desconto das multas e juros. Os interessados devem requerer este benefício até 60 dias após publicação da lei.

Estes descontos são relativos aos débitos de taxas de fiscalização vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. Segundo o projeto, se a empresa ficar com três parcelas seguidas inadimplentes, então vai se cancelar o acordo, com a perda dos benefícios concedidos.

Também está previsto que empresas que realizam serviços públicos, porque foram delegadas pelo governo, poderão conceder 30% de desconto no valor das multas aplicadas, ao infrator que desistir de recursos antes do prazo para defesa.

 

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