Com divergências, comissão aprova projeto que limita uso da tribuna
Apresentada em maio deste ano, proposta altera artigo do Regimento Interno da Casa de Leis
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de hoje, a legalidade do projeto de resolução que limita o uso da tribuna da Casa de Leis aos deputados estaduais. Os parlamentares do grupo divergiram sobre a matéria, que passou com votação dividida, por 3 a 2.
O projeto foi apresentado em maio deste ano e altera artigo do Regimento Interno da Assembleia, que permite o uso da tribuna por representantes de entidades, sindicatos, organizações representativas de classes, movimentos sociais e populares. A proposta fala em proibir a ocupação do espaço por qualquer pessoa que não seja parlamentar da Casa.
Dos 24 deputados, somente sete não assinam a proposta, caso de João Henrique Catan (PL), que pediu vistas após parecer favorável do relator do texto na CCJR, José Carlos Barbosa (DEM). Ao apresentar seu relatório na manhã de hoje, Catan defendeu a inconstitucionalidade do projeto, por se tratar de “retrocesso social”. Segundo ele, é incompatível impor texto que, ao invés de ampliar, diminui a participação popular na Assembleia.
Apesar de ser um dos coautores, o deputado Marçal Filho (PSDB) também votou contra o texto na comissão. Ele disse que não vê problema no uso da tribuna de forma livre e garantiu que vai apresentar emenda ao projeto em plenário.
A declaração de Marçal Filho gerou estranhamento de Barbosa. “Para que votar contra se vai apresentar emenda depois?”, disse. O tucano respondeu que a provocação do colega foi “no pior sentido da palavra”.
Favorável, Gerson Claro (PP) apontou que o projeto só aperfeiçoa o regimento. Para ele, os deputados receberam votos justamente para representar população, associações e também sindicatos.
Também apoiador da matéria, o deputado Lidio Lopes (Patriota) desempatou a votação. Segundo ele, a audiência pública é o melhor lugar para uso da tribuna por representantes de entidades e sindicatos. O parlamentar destacou ainda que, em alguns casos, o próprio deputado que fez o convite não fica no plenário para ouvir seu convidado.
O projeto de resolução agora vai para votação. Ainda não há data para ser apreciado.
Mudanças - Atualmente, o regimento da ALMS permite que terceiros usem a palavra, desde que encaminhem requerimento e documentos à Mesa Diretora com antecedência mínima de 48 horas. A ocupação da tribuna é condicionada à aprovação dos parlamentares, que deliberam sobre o interesse público do assunto.
Se aprovada a mudança, a tribuna só deverá ser ocupada por deputados, que poderão fazer o uso da palavra representando ou em defesa de determinada entidade após a Ordem do dia, por no máximo 15 minutos.
