Acordo inédito no país firmado em MS prevê compensação de reserva legal
Dispositivo cederá ao Ministério Público imagens de satélite em alta resolução, a serem usados para fiscalizações diversas
Foi firmado em São Gabriel do Oeste –a 140 km de Campo Grande– um acordo que permite a Mato Grosso do Sul ser o primeiro Estado do país a realizar a Compensação de Reserva Legal de Cadastro Rural-Siscar. O dispositivo usa como instrumento legal o CAR (Cadastro Ambiental Rural), sendo firmado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) com a Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Pelo acordo, está prevista a cedência ao MPMS de materiais de mapeamento e de uso e cobertura de solo, a partir de imagens de satélite de alta resolução especial referentes ao recobrimento florestal (um investimento de cerca de R$ 4 milhões).
“Não se deixou de exigir que o órgão ambiental cumprisse com o dever de prestar a assistência técnica necessária para regularização das propriedades rurais objeto dos inquéritos civis e respectivas execuções judiciais”, destacou a promotora Isabele Albuquerque dos Santos Rizzo, da 2ª Promotoria de São Gabriel do Oeste.
Ainda segundo ela, o MPMS dará quitação ao pagamento de multas por meio da cedência de imagens de alta resolução. Com o material incluído em sua base de dados, o órgão “terá aumentada significativamente sua eficiência ao analisar imagens de alta resolução, o que contribuirá não só para o melhoramento das atividades de execução na área ambiental, mas em todas nas quais haja necessidade de analisar imagens de todo o Estado de Mato Grosso do Sul”.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, destacou o papel do promotor Luciano Furtado Loubet no fechamento do acordo. Ele também fez registro de execuções interpostas pelo promotor e atual chefe de Gabinete, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e da atuação do atual procurador Alexandre Lima Raslan, que esteve à frente da Promotoria Ambiental Móvel.
O acordo também foi assinado pelo titular da Semagro, Jaime Verruck, pelo diretor do Imasul, Ricardo Éboli, e o promotor Daniel Higa de Oliveira, da 1ª Promotoria de São Gabriel do Oeste.
