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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

23/02/2008 08:33

Contingenciamento de verba agrícola poderá ser proibido

Redação

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias a projetos e atividades da área de agricultura.

Para o autor, o contingenciamento utilizado pelo Executivo para garantir o cumprimento de metas fiscais é extremamente prejudicial para o setor agrícola.

Segundo Homero Pereira, a medida representa, em muitos casos, o cancelamento definitivo de dotações orçamentárias aprovadas pelo Congresso, mostrando-se claramente contrária aos princípios democráticos que deveriam pautar todas as fases do processo orçamentário brasileiro.

"Acredito que essa medida [proibir o contingenciamento de verbas agrícolas] aprimorará a elaboração do orçamento e a prática democrática em nosso País, retirando a excessiva e inaceitável discricionariedade que hoje prevalece na execução orçamentária."

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