Governo prorroga prazo para produtor utilizar formulários de nota fiscal

Portaria do Governo do Estado, publicada nesta quinta-feira (8), prorroga o prazo para o produtor rural utilizar os formulários de NFP/SE (Nota Fiscal de Produtor, Série Especial), entregues no primeiro semestre de 2014. A nova data estabelecida ficou em 31 de dezembro deste ano.

O superintendente de Administração Tributária, Carlos César Galvão Zoccante, optou pela ampliação do prazo considerando que vários produtores não utilizaram, totalmente, os formulários retirados nas Agenfas (Agências Fazendárias).

No texto da portaria ainda é observado o fato de ser possível prorrogar o prazo com economia de custo para os ruralistas e sem prejuízo para a arrecadação e a fiscalização.

Após o prazo, os formulários revalidados, mas não utilizados, devem ser devolvidas à Agenfa até o dia 10 de janeiro de 2015, sem prejuízo da prestação de contas dos documentos utilizados.

A portaria completa pode ser conferida na edição de hoje do Diário Oficial do Estado: http://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8670_08_05_2014.pdf.