Lei de defesa sanitária segue hoje para 2ª votação

Segue hoje para segunda votação o projeto do Executivo que estabelece a Lei de Defesa Sanitária Animal de Mato Grosso do Sul. A proposta, segundo garante o governo, visa garantir segurança jurídica a produtores, além de atender as exigências dos mercados internacionais e da Organização Mundial de Saúde Animal.

A Secretária de Produção e Turismo, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, afirma que o projeto de Lei foi elaborado ao longo dos últimos 10 meses em completa consonância entre o setor privado e governo estadual, e entrará em vigor a partir de julho de 2010.

"Sinteticamente é possível afirmar que nossa legislação estadual está focada na valorização da educação sanitária", salientou Tereza Cristina.

Entre as medidas que serão implementadas, estão o ordenamento jurídico das ações do Estado com as leis de âmbito federal. Além desta harmonização, ela também destaca a sensível redução do caráter punitivo