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03/05/2011 13:28

PV lista 12 pontos controversos em proposta de Código Florestal

Marcos Chagas, da Agência Brasil

De posse do novo texto do projeto de lei do novo Código Florestal desde o fim da tarde de ontem (2), a bancada do Partido Verde (PV) detectou série de "pontos críticos" que podem comprometer os avanços conquistados pelos ambientalistas, desde que a primeira versão da proposta foi apresentada pelo relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

O PV contesta, entre outros pontos, a liberação da pecuária extensiva em topos de morros, acima de 1,8 mil metros de altitude; a retirada do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) do poder de regulamentar as áreas de proteção permanente (APPs); a mudança no cálculo de todas as propriedades para definição do percentual de Reserva Legal.

Agora, com algumas dessas "pegadinhas" mapeadas, os verdes querem adiar a votação e negociar com os partidos e o governo um texto que estabeleça uma política nacional para as florestas brasileiras.

Os 12 pontos já levantados serão apresentados ao ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, e ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). A reunião com Palocci ocorre neste momento no Palácio do Planalto. O encontro com Marco Maia, a princípio, está agendado para as 17 horas de hoje.

Veja a seguir os 12 pontos críticos apontados pelo PV no texto do novo Código Florestal:

1) Considerar como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008 (Artigo 3º, inciso III);

2) Permitir a consolidação de uso de areas de proteção permanentes (APPs) de rios de até 10 metros de largura, reduzindo a APP de 30 para 15 metros irrestritamente, para pequenas, médias e grandes propriedades;

3) Permitir autorização de desmatamento dada por órgãos municipais. O PV considera que, caso isso seja feito, colocará em risco, principalmente, áreas da Amazônia.

4) Permitir a exploração de espécie florestal em extinção, por exemplo, a Araucária, hoje vetada pela Lei da Mata Atlântica;

5) Dispensar de averbação a Reserva Legal no cartório de imóveis;

6) Criar a figura do manejo "agrosilvopastoril" de Reserva Legal. Agora, o manejo de boi será pemitido em Reservas Legais;

7) Ignorar a diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário estendendo a este flexibilidades cabíveis aos agricultores familiares;

8) Retirar quatro módulos fiscais da base de cálculo de todas as propriedades (inclusive médias e grandes) para definição do percentual de Reserva Legal. Isso, no entender do PV, significa milhões de hectares que deixariam de ser considerados Reserva Legal;

9) Permitir a pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de 1,8 mil metros de altitude;

10) Ao retirar do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) o poder de regulamentar as APPs retirou-se, também, a proteção direta aos manguezais. Utilidade pública e interesse social deixam de ser debatidos com a sociedade no Conama;

11) Abrir para decreto – sem debate – a definição do rol de atividades "de baixo impacto" para permitir a ocupação de APP, sem discussão com a sociedade;

12) Definir de interesse social qualquer produção de alimentos, por exemplo a monocultura extensiva, para desmatamento em APP. Segundo o PV, isso permitiria o desmatamento em qualquer tipo de APP.



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