Secretaria publica regras de sistema que fará panorama das propriedades rurais
A Semac (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia) publicou nesta sexta-feira (18) resolução que implanta e disciplina os procedimentos relativos ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o Programa de Regularização Ambiental MS Mais Sustentável. O sistema, que irá montar um panorama das propriedades rurais do Estado, deve ser concluído em até um ano.
De acordo com a resolução, a inscrição no CAR-MS é obrigatória a todas as propriedades ou posses rurais, independentemente de possuírem processos de reconhecimento de suas reservas legais protocolados junto ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), já aprovados ou ainda em tramitação.
A inscrição no CAR-MS será feita pela internet em sistema integrado ao Siriema (Sistema Imasul de Siriema Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente). O proprietário que prestar informações icorretas estraá sujeito a sanções penais e administrativas, de acordo com a resolução.
Segundo a resolução, o sistema impedirá a inscrição de imóveis que possuam imóveis contíguos já inscritos para o mesmo requerente. Toda a área de imóvel integrante do perímetro de Unidade de Conservação, do grupo das Unidades de Proteção Integral caracterizada como de domínio público, será considerada como vegetação remanescente quando a área integrar proposta de Reserva Legal. Somente será admitida a sobreposição de APP (Áreas de Preservação Permanente) e de áreas de Reserva Legal no caso de não existência de área remanescente de vegetação nativa suscetível de supressão.
O decreto estadual que cria o CAR previsto na Lei Federal do Código Florestal, de 2012, foi assinado pelo governador André Puccinelli (PMDB) no dia 5 de junho, data em que se comemora o “Dia Mundial do Meio Ambiente”.
A resolução foi publicada na página 4 da edição de hoje do DOE (Diário Oficial do Estado).
