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Campo Grande, Sábado, 22 de Setembro de 2018

21/08/2018 08:23

Começa a valer lei autorizando parcelamento de multas de trânsito

Medida já era prevista em resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)

Mayara Bueno
Veículo Fiat Uno parado depois da faixa de retenção na avenida Afonso Pena, em Campo Grande. (Foto: Saul Schramm/Arquivo).Veículo Fiat Uno parado depois da faixa de retenção na avenida Afonso Pena, em Campo Grande. (Foto: Saul Schramm/Arquivo).

A partir de agora, multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito. A lei, aprovada anteriormente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foi sancionada pelo governo estadual no Diário Oficial desta terça-feira (dia 21).

Vale lembrar que a medida já é prevista em resolução de 2017 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), mas o Detran precisa operacionalizar a medida. O projeto na casa de leis, apresentado pelo deputado Renato Câmara (MDB), serviu para regulamentar a situação em MS.

Até então, quando a pessoa é multada por determinada infração de trânsito, ela pode deixar para pagar junto com o licenciamento do veículo, por exemplo. Mas, neste caso, todos os débitos tinham de ser pagos à vista, de uma vez.

A lei não deixa claro quem entra na regra. Por exemplo, se quem contraiu a multa de trânsito este ano, mas aguarda o mês do licenciamento para pagá-la. O Detran foi acionado para detalhar a nova legislação.

O que se sabe é que não poderão ser parceladas as multas que já estiverem inscritas na dívida ativa, ou de veículos licenciados em outros estados, além daquelas aplicadas por órgãos que não autorizem a divisão. Caberá ao poder executivo editar as normas, assim como oferecer a quitação dos débitos.

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