Empresa diz que divulgou nas redes sociais prazo para quitar seguro obrigatório

A seguradora Líder, responsável responsável pela cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT (Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas), afirmou que divulgou o calendário de pagamento em suas redes sociais. A empresa também diz que as ações de divulgação acompanham as iniciativas das secretarias de Fazenda de cada para a divulgação do calendário do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) .

O Procon de Mato Grosso do Sul abriu procedimento de investigação preliminar contra a seguradora. De acordo com o superintendente Marcelo Salomão, duas irregularidades foram encontradas na polêmica envolvendo o pagamento do seguro junto com a quitação da parcela única do IPVA. A primeira delas era saber se houve clareza para o consumidor na divulgação do pagamento.

A segunda questão envolve o custo do bilhete. Na guia de pagamento, o valor é de R$ 4,15. "Este é o documento que comprova a contratação do seguro e vem integrado ao CRV (Certificado de Registro de Veículo) e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), quando acontece o licenciamento", afirma a empresa, em nota ao Campo Grande News.

A empresa explica ainda que o valor cobrado como custo do bilhete é para "cobrir os custos da emissão (confecção, fornecimento dos referidos formulários em papel de segurança e distribuição) e de cobrança do Bilhete do Seguro DPVAT, acoplado ao CRV e CRLV", completa.

Em caso de não pagamento do seguro a cobertura deixa de ser válida somente para o proprietário ou condutor do veículo. Demais vítimas seguem com direito à indenização. Não há multa sobre o valor previsto, que é diferente conforme o tipo de veículo. A não quitação impede ainda obtenção do comprovante de licenciamento anual do veículo e pode render multa, mas o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) só faz a verificação nas datas de vencimento do licenciamento.