No dia em que a Lei do Motofrete começa, muitos estão irregulares
Começa a valer hoje a chamada Lei do Motofrete, que exige uma série de adaptações mas motos que fazem entregas e capacitação dos profissionais que trabalham no setor.
Nos veículos que fazem a entrega de água e gás é obrigatória a instalação de um side-car, equipamento acoplado ao lado do veículo e que custa R$ 2,6 mil, em média. As motos devem ter protetor do tipo mata-cachorro, antena corta-pipas e dispositivos de transporte de cargas, como baús sinalizados.
O problema é que mesmo com a cobrança da medida, muitos trabalhadores ainda não conseguiram cumprir com as mudanças. Uma das complicações é o curso, onde os mototaxistas e motofretistas recebem orientações sobre a legislação, transporte de cargas e passageiros, ética, segurança e saúde e gestão do risco.
“Muita gente não fez ainda porque tem um custo. A Capital tem, mas no interior não”, explica Neuza Leal, do Simpergasc (Sindicato dos Revendedores de Gás de Mato Grosso do Sul). Ela explica que empresários de outros municípios têm ligado porque não sabem como farão para cumprir a Lei, já que não tem condições de enviar os funcionários até Campo Grande.
“Mas se não houve prorrogação, vamos cumprir a Lei”, disse.
Sancionada em julho de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 12.009 determina que todos os profissionais que trabalham com entregas de moto devem ter mais de 21 anos, ser habilitados há 2 anos e também um curso de 30 horas oferecido pelo Detran (Departamento de Trânsito ) e por entidades do trânsito. O condutor também tem de vestir um colete e usar capacete, ambos com fitas refletivas.
Segundo o presidente do Sindmototáxi (Sindicato dos Mototaxistas de Campo Grande), Dovair Boaventura, conta que a categoria está se adequando, mas que alguns ainda estão irregulares. “Não vamos conseguir estar 99% em ordem com as antenas de pipa, mas vamos cumprir a resolução”, contou.
Na Capital, são 490 alvará e 800 mototaxistas e, segundo a Prefeitura, na cidade são quase 3 mil profissionais em diversos ramos.
O alto custo para a adaptação dos veículos impede que muitos trabalhadores autônomos ou empregados que usam os veículos próprios possam cumprir a Lei.
“São R$ 1,8 mil para adaptar e muitos trabalhadores reclamam do prazo”, revela Luiz Carlos Escobar, do Sinpromes/MS (Sindicato dos Profissionais Trabalhadores Condutores em Motocicletas, Entregadores, e Autônomos Sobre Duas ou Três Rodas de Mato Grosso do Sul). Escobar conta que muitos pediram para que se fizesse aqui um movimento como em São Paulo, onde a categoria pede que a medida seja adiada novamente, mas ele diz que não há necessidade.
“Esperamos que façam campanha educativa para conscientizar sobre a necessidade”, conta.
Na segunda-feira (4), a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Ciptran (Companhia Independente de Policiamento de Trânsito) definem como será feita a fiscalização para o cumprimento da medida.
Será estabelecido o prazo em que a atuação dos agentes terá apenas caráter educativo e quando começam a aplicação de multas.
Quem não cumprir as novas regras estará sujeito às penalidades previstas no CBT (Código de Trânsito Brasileiro), com multa que pode chegar à multa no valor de R$ 191,54, além da apreensão da motocicleta e até mesmo a suspensão da carteira de habilitação, dependendo da infração cometida.
