Regulamento disciplina função dos agentes de trânsito em Campo Grande

Portaria publicada na edição desta quarta-feira do Diario Oficial de Campo Grande traz a aprovação de regulamento interno dos agentes de trânsito da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

Desde a criação do órgão em 1998, os agentes seguiam regulamento da Agetran e não possuíam regulamento apenas para disciplinar suas funções.

Segundo o chefe do serviço de fiscalização da agência, Carlos Gomes Guarini, o texto tem como principal objetivo nortear a relação do agente com a população nas vias públicas, bem como sua conduta interna.

“Agora temos um mecanismos para cobrar os agentes”, explicou.

O regulamento traz as atribuições da função como “fiscalizar, autuar e adotar as medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de circulação, parada, estacionamento, infrações de âmbito estadual previstas em convênios (Agetran/Ciptran/Detran), por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos previstas em lei, regulamento e no Código de Trânsito Brasileiro”.

Outra pertinência do agente é “fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores, ou pela sua carga”, bem como “exercer sobre as vias urbanas e rodovias municipais de Campo Grande os poderes de polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes”, além de “interferir sobre o uso regular da via”.

O regulamento ainda traz determinações sobre processo disciplinar e as atribuições das funções previstas dentro da agência: Agente Chefe de Serviço de Fiscalização, Agente Chefe de Educação e Segurança, Agente Supervisor, Agente de Trânsito Ostensivo, Agente de Trânsito Motociclista e Agente de Trânsito Motorista.

Como proceder em acidentes de trânsito, com ou sem vítimas, além da organização de blitze, também estão descritas no regulamento.