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Campo Grande, Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018

02/10/2018 08:39

Vetada lei que permitiria recorrer de multa de trânsito pela internet

Projeto seria inconstitucional, pois medida como essa tem de ser apresentada pelo Estado, não Assembleia

Mayara Bueno
Fachada da agência do Detran no Shopping Campo Grande. (Foto: Divulgação/Detran-MS/Arquivo).Fachada da agência do Detran no Shopping Campo Grande. (Foto: Divulgação/Detran-MS/Arquivo).

O Governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que permitiria ao contribuinte recorrer de multas de trânsito, pela internet. A ideia era usar um canal do próprio site do Detran-MS (Departamento de Trânsito de MS) para que o motorista apresentasse suas justificativas.

Para o governo, ao propor a lei, a Assembleia Legislativa invade a competência exclusiva do Executivo estadual. O veto foi oficializado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 2).

O documento cita também uma lei estadual que dita normas para aplicação da legislação do trânsito, “considerada a competência do Estado, coordenando e exercendo a supervisão técnica, o acompanhamento e a avaliação da execução destas atividades”. Ou seja, medida como esta tem de ser proposta pelo governo estadual.

Outro fator citado pelo governador Reinaldo Azambuja, quem assina o veto, é que a implementação da legislação geraria custos e exige a programação orçamentária do Estado.

O projeto foi apresentado pelo deputado Marcio Fernandes (MDB). Na ocasião em que apresentou a medida, o parlamentar lembrou que, atualmente, para recorrer da multa, a pessoa precisa entregar a devida documentação no órgão competente. O objetivo seria tornar este processo mais fácil e ágil. O veto ainda será analisado pelos deputados estaduais, que podem derrubá-lo ou mantê-lo.

 



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