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Campo Grande, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

18/05/2011 10:55

Como se fazem boas leis

Fernando B. Meneguin e Marcelo Guedes Nunes (*)

O ordenamento jurídico e o Poder Judiciário detêm a capacidade de alterar profundamente o desenvolvimento econômico de uma sociedade. Tanto as leis quanto as decisões judiciais fornecem um conjunto de incentivos aos cidadãos e empresas, que têm reflexos sobre a eficiência das transações econômicas.

Por exemplo, uma lei de patentes, que proteja as inovações tecnológicas e gere lucros aos inventores, será um incentivo para o desenvolvimento científico. Por outro lado, uma Justiça que crie dificuldades para credores obterem seus direitos faz crescer a taxa de juros, pois, não havendo segurança judiciária de que o crédito será recuperado rapidamente, a tendência é que já se inclua na taxa de juros um adicional para cobrir as perdas com créditos não pagos.

Antever o efeito de uma legislação ou o resultado de uma disputa judicial diminui o grau de incerteza no mercado. Para ambos os casos, existem ferramentas que podem ajudar a antecipar o reflexo das leis ou o que será decidido nos tribunais. Falamos da “avaliação de impacto legislativo” e da jurimetria.

A disciplina chamada legística ocupa-se de como fazer as leis, de forma metódica e sistemática, tendo por objetivo aprimorar a qualidade desses atos normativos. A avaliação de impacto legislativo, técnica integrante da legística, é extremamente útil para analisar os efeitos decorrentes da aplicação de uma legislação.

Entende-se, assim, que a avaliação legislativa deve examinar ex ante se a legislação será: efetiva, ou seja, se o comportamento adotado pelos destinatários da norma estará de acordo com o esperado; eficaz, no sentido de que o texto legal deve estar formulado para que os objetivos sejam alcançados; e eficiente, isto é, se os benefícios oriundos da lei compensarão os custos impostos por ela, além de serem os menores possíveis.

A avaliação de impacto legislativo deveria ser elaborada no âmbito das Casas Legislativas relativamente aos projetos de lei relevantes, de forma a municiar os parlamentares com análises técnicas sobre os projetos. No entanto, também a iniciativa privada pode elaborar as avaliações de impacto, pois se beneficiará das informações consolidadas na medida em que o tema da proposição interesse aos negócios.

Uma das ferramentas mais úteis para a avaliação de impacto legislativo é a jurimetria. Define-se jurimetria como a aplicação dos métodos da Estatística e da Probabilidade ao estudo e elucidação dos fenômenos jurídicos.

Enquanto a forma clássica de estudo do Direito se preocupa em identificar os possíveis significados das normas gerais e abstratas (como as que encontramos nas leis), a proposta da jurimetria é avaliar como o Direito se manifesta concretamente nas inúmeras sentenças, acórdãos, contratos, fatos e atos jurídicos produzidos diariamente na sociedade.

Se, por exemplo, a análise da norma que regula a obrigação de indenizar do Código Civil é feita através de um estudo de seu significado gramatical, histórico, sistemático ou teleológico, o estudo do universo de acórdãos proferidos pelos tribunais brasileiros com base nessa norma exige modelos aptos a entender a sua multiplicidade e, ao mesmo tempo, resumir a sua variabilidade, permitindo a elaboração de cálculos de probabilidade a respeito do comportamento dos tribunais.

Ao compreender o Direito “de baixo para cima”, partindo do plano concreto para chegar à abstração da lei, a jurimetria traz elementos importantes a serem considerados na elaboração de políticas públicas, que, nas democracias, passam freqüentemente pela atividade legislativa.

Entender o perfil dos conflitos levados ao Poder Judiciário ajuda a compreender as características da demanda pela atividade jurisdicional. Esse indicador é fundamental para que o Poder Público identifique os casos de hiper-regulação (excesso de normas para casos irrelevantes) e hiporregulação (ausência de normas para casos relevantes).

Da mesma forma, entender como os juízes aplicam as normas gerais auxilia a identificar a mens judicanti (como pensam os juízes) e a evitar conflitos entre a dicção das leis e a mentalidade de quem as aplica, dando mais estabilidade e previsibilidade ao sistema.

O mesmo pode ser dito a respeito da eficácia de garantias contratuais, da recuperabilidade de créditos, das causas de inadimplemento e de todos os fatos jurídicos que borbulham no plano concreto e cotidiano da vida em sociedade.

A compreensão desses conjuntos de eventos nos mostra a realidade do Direito, que nada mais é do que a plataforma sobre a qual futuras reformas serão edificadas.

As decisões sobre a realização de investimento produtivo dependem das previsões acerca dos lucros futuros e de quão confiável são essas previsões ou expectativas. O nível de confiança, por sua vez, depende da disponibilidade de boa informação e de um sistema jurídico transparente e estável.

Nesse ponto é que a avaliação de impacto legislativo e a jurimetria surgem como peças fundamentais na construção de um país moderno, pois fornecem dados aos agentes privados, diminuindo as suas incertezas, e auxiliam os agentes públicos a produzir leis mais adequadas à realidade do país.

O Brasil é uma economia emergente, com um enorme potencial de crescimento, que só se manifestará em toda a sua grandeza se soubermos implementar corretamente as reformas institucionais de que o nosso país precisa.

Compreender a realidade da aplicação do Direito para, a partir dessa base, avaliar de forma mais precisa o impacto de novos sistemas legislativos é o caminho para que as reformas institucionais atinjam os seus objetivos.

(*) Fernando B. Meneguin é doutor em Economia, diretor do Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal e Marcelo Guedes Nunes é doutorando em Direito Empresarial pela PUC-SP, diretor do Instituto de Direito Societário Aplicado – IDSA, advogado em São Paulo.

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A mens judicandi, por vezes assemleha-se à impuberis nadegandis, causando muitas vezes espanto e surpresa ao espectador atônito!! Fumus intercursus! Daí surgir, incontinente, o jus esperneandis...

A minha parte eu quero é em pepsi.
 
Deutério Nicanor em 18/05/2011 07:08:54
Um bom advogado conhece as leis. Um ótimo advogado conhece os juízes. Um excelente advogado conhece os desembargadores. No entantyo, os melhores legistas conhecem as Carta de Credito Internacionais.

Almerindo, pa um bom enten meia pala bas....
 
Carlos Alberto de Oliveira Braga em 18/05/2011 04:20:57
Legística , Jurimetria e Disciplina
Só pra entender, a aprovação do aumento de 6%para os servidores publicos e os aprovados de 63% para os deputados. O livros, os livro, ou os livros.
 
Almerindo de Oliveira em 18/05/2011 03:03:32
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